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    Entenda como o paciente pode se isentar do Imposto de Renda

    Entenda como o paciente pode se isentar do Imposto de Renda

    isenção-imposto-de-renda-esclerose-multiplaOs pacientes de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

    – Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e

    – Seja paciente de uma das seguintes doenças:

    • ■ AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • ■ Alienação mental
    • ■ Cardiopatia grave
    • ■ Cegueira
    • ■ Contaminação por radiação
    • ■ Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
    • ■ Doença de Parkinson
    • ■ Esclerose múltipla
    • ■ Espondiloartrose anquilosante
    • ■ Fibrose cística (Mucoviscidose)
    • ■ Hanseníase
    • ■ Nefropatia grave
    • ■ Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
    • ■ Neoplasia maligna
    • ■ Paralisia irreversível e incapacitante
    • ■ Tuberculose ativa

    Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.

    Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos pacientes de moléstia profissional.

    Base Legal: art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

    Situações que não geram isenção:

    1. Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
    2. Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

    Procedimentos para Usufruir da Isenção

    Inicialmente, o contribuinte deve verificar se cumpre as condições para o benefício da isenção, consultando as Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física ou o “Perguntão” do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seção “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”.

    Caso se enquadre na situação de isenção, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

    Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.

    O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

    O ideal é que o laudo seja emitido por serviço médico oficial da própria fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixa de ser retido na fonte. Se não for possível a emissão do laudo no serviço médico da própria fonte pagadora, o laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o imposto de renda na fonte.
    Nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005.

    Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações:

    • ■ O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.
    • ■ O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:
    • Caso 1 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto:

    Procedimento:

    a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial;

    b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável)

    Caso 2 – Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar:

    Procedimento:

    a. Apresentar declaração de imposto de renda retificadora para estes exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial;

    b. Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13.º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13.º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável);

    c. Elaborar e transmitir para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que o devido.

    Obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF

    A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.

    Formulário para o Laudo Médico

    Laudo médico:

    http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/ModelodeLaudoPericial.pdf

    FONTE: Secretaria da Fazenda

    Organização: SUMAYA CALDAS AFIF – ADVOGADA – JURÍDICO ABEM

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